Impedir a alteração da quilometragem em veículos usados é o que visa o Projeto de Lei no 1.151/12, de autoria do deputado Adalto Santos (PSB), distribuído, ontem, na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça da Alepe.
A medida determina que o Detran - PE faça constar, no Certificado de Registro Veicular (CRV), a quilometragem exibida no ato da vistoria de transferência do veículo. A iniciativa ainda determina que o Detran inclua os dados na internet para facilitar o acesso do consumidor à informação. A matéria terá como relator o deputado Antônio Moraes (PSDB) De acordo com o presidente do colegiado, deputado Raimundo Pimentel (PSB), a iniciativa tem como objetivo proteger o consumidor, evitando que ele seja enganado sobre a quilometragem, no momento em que compra um veículo usado.
Caberá ao Detran-PE, para expedição do licenciamento anual, a anotação e a consequente inclusão, no banco de dados do órgão, do número de quilômetros exibido no hodômetro do veículo vistoriado. Essa informação, assim como a consulta de multas, dados do proprietário e número do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), poderá ser acessada pela internet.
Durante a reunião, os parlamentares também aprovaram outras cinco proposições.
Entre elas, a de no 1.114/12, de autoria do deputado Júlio Cavalcanti (PTB). A matéria obriga as polícias civis do Estado a fixarem próximo ao balcão de atendimento placa informativa com os seguintes dizeres: “Em caso de desaparecimento de criança ou adolescente, o registro é imediato. Lei Federal 11.259/2005, cidadão, faça valer o seu direito. Registre-se nessa delegacia”. O projeto será relatado pelo deputado Ricardo Costa (PTC). Também participaram do encontro os deputados Daniel Coelho (PSDB), Sílvio Costa Filho (PTB) e Teresa Leitão (PT).
