Diante do grande número de prefeitos que resolveram realizar concurso público
nos dois últimos meses de sua gestão, a presidente do Tribunal de Contas,
conselheira Teresa Duere, decidiu enviar ofício-circular a todas as prefeituras
de Pernambuco determinando a suspensão de todo e qualquer ato que resulte em
despesa com pessoal, até 31 de dezembro deste ano.
A recomendação já havia sido aprovada na sessão
do Pleno da última quarta-feira mas o texto do ofício somente foi aprovado na
sessão de hoje (21) pela unanimidade do Conselho. O ofício circular tem a
seguinte redação:
Recife, 21 de novembro de 2012
Sr (a) Prefeito (a)
Diante da Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe ato que resulte em despesa com pessoal nos últimos 180 dias da gestão, decidiu o Pleno desta Corte, à unanimidade, na sessão ordinária realizada em 14/11/2012 determinar a todos os gestores municipais:
Sr (a) Prefeito (a)
Diante da Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe ato que resulte em despesa com pessoal nos últimos 180 dias da gestão, decidiu o Pleno desta Corte, à unanimidade, na sessão ordinária realizada em 14/11/2012 determinar a todos os gestores municipais:
I) A não execução de concurso
público;
II) A não contratação ou nomeação de novos servidores;
II) A não contratação ou nomeação de novos servidores;
III) A não realização de qualquer ato que
resulte em despesa com pessoal, para os novos gestores, até 31 de dezembro de
2012.
Atenciosamente
Atenciosamente
Conselheira Maria Teresa Caminha
Duere
Presidente do Tribunal de Contas
Do TCE/PE
