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| Foto-Rinaldo Marques/Alepe |
Operadoras de planos de saúde poderão ser obrigadas a notificar prévia e individualmente os conveniados sobre o descredenciamento de hospitais e de médicos. A medida está prevista no Projeto de Lei no 1.362/2013 de autoria do deputado Gustavo Negromonte (PSDB), que foi distribuído, anteontem, na Comissão de Administração Pública da Assembleia. A matéria terá como relator o deputado Sebastião Rufino (PSB).
De acordo com a proposta, a comunicação se dará, no prazo mínimo de 24 horas anteriores ao descredenciamento de hospitais e médicos, e deverá ser, obrigatoriamente, por meio de carta registrada com aviso de recebimento ou com contato telefônico e e-mails.
O descumprimento acarretará em multa a ser determinada em futura regulamentação.
“As operadoras de planos de saúde atuam no descredenciamento de hospitais e médicos sem informar previamente os seus assegurados. Nosso objetivo é instituir regulamentação quanto às informações prestadas aos consumidores, a fim de não causar interrupções de tratamentos de saúde, o que gera enormes prejuízos”, frisou o autor, na justificativa do texto.
Durante a reunião do colegiado, nove propostas foram distribuídas, e outras 13 aprovadas. Entre as que receberam parecer favorável, a de no 1.364/2013, de autoria do Poder Executivo. A matéria concede benefícios fiscais às operações realizadas com o Gás Natural Veicular (GNV) para postos revendedores e empresas distribuidoras de combustíveis que atuam no Estado. A proposição tem como objetivo estimular o uso de um combustível ecologicamente mais viável e, por consequência, melhorar a qualidade de vida da população.
Para o vice-presidente da Comissão, deputado Maviael Cavalcanti (DEM), que coordenou o encontro, “a diminuição do imposto irá compensar, uma vez que a frota aumentará pois o valor do GNV ficará mais barato”, pontuou.
D.O.E 19/04/2013
