Os recursos interpostos contra a decisão em mandado de segurança que determinou a prorrogação dos mandatos e a consequente recondução dos conselheiros tutelares de Macaparana/PE, poderão ser recebidos nessa quarta-feira(22/05).
Entenda o caso
O Juiz titular da Comarca de Macaparana, Dr. Severino Rodrigues de Souza concedeu, por meio de decisão proferida no dia 30/04/2013 em Mandado de Segurança, o direito de prorrogação de mandato aos atuais conselheiros tutelares de Macaparana e suas reconduções aos cargos a partir de 06 de maio de 2013. O Ministério Público havia oferecido parecer contrário à concessão da segurança.
A ação foi proposta em fevereiro último, pelos conselheiros Emanuel de Andrade Machado, Ivan Francisco da Silva, Maria Nazaré da Silva, José Paulo da Silva e Josineide Salvino da Silva, contra o prefeito Paulo Barbosa da Silva e o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Macaparana. À época, liminarmente, o Juiz suspendeu as eleições para novos conselheiros marcada para o dia 24 daquele mês. No final do mês de abril, como acima descrito, o magistrado julgou a ação.
A prefeitura Municipal e, segundo informações, o Ministério Público apelaram da decisão, ambos no mesmo sentido, pedindo sua reforma e a consequente realização de novas eleições para o Conselho. É que os atuais conselheiros foram eleitos em 2009 e são regidos pelas normas vigentes naquela época.
Em 2012 houve uma reforma no Estatuto da Criança e do Adolescente pela 12.696/2012 que modificou o prazo dos mandatos dos conselheiros de 3 (três) para 4 (quatro) anos. Porém, segundo a Procuradoria do Município, essa mudança só acontecerá após as eleições unificadas dos novos conselheiros que ocorrerá em 2015, como determina o art. 4º da Resolução do CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Nessa quarta-feira a Dra. Luciana Marinho, Juíza em exercício cumulativo na Comarca poderá receber as apelações interpostas e caso receba no efeito suspensivo os atuais conselheiros poderão ser destituídos de imediato dos seus cargos. Caso receba apenas no efeito devolutivo, permanecerão no cargo até o julgamento pelo Tribunal de Justiça.
O efeito suspensivo, como o próprio nome o diz, é um instituto que suspende/paralisa a execução da sentença, até que o recurso interposto seja julgado pelo Tribunal. No caso em comento, seria a recondução/prorrogação dos mandatos dos atuais conselheiros.
