O Tribunal de Justiça de Pernambuco reformou a decisão de primeiro grau proferida pelo doutor Severino, juiz da Comarca de Macaparana/PE, no caso das eleições para o Conselho Tutelar local. O magistrado havia concedido prorrogação de mandato aos atuais conselheiros, no incício deste ano.
Além do recurso necessário do proprio Juízo, por tratar-se de decisão contra a Fazeda Municipal, o atual prefeito de Macaparana, Paulo Barbosa(Paquinha) havia apelado da decisão, por entender o cabível novas eleições para o Conselho, como determina a legislação.
O Tribunal de Justiça reformou a decisão por unanimidade, entendendo, inclusive, que o entendimento disposto na mesma feria os princípios constitucionais. Os apelos foram julgados no dia 11/12/2013, havendo a decisão sido publicada hoje(18/12).
Veja um pequeno trecho da decisão: "Conforme o explanado, mostra-se, portanto, imperiosa a convocação para eleição dos novos Conselheiros Tutelares do Município de Macaparana de acordo com as determinações legais".
Mais informações em breve.
Além do recurso necessário do proprio Juízo, por tratar-se de decisão contra a Fazeda Municipal, o atual prefeito de Macaparana, Paulo Barbosa(Paquinha) havia apelado da decisão, por entender o cabível novas eleições para o Conselho, como determina a legislação.
O Tribunal de Justiça reformou a decisão por unanimidade, entendendo, inclusive, que o entendimento disposto na mesma feria os princípios constitucionais. Os apelos foram julgados no dia 11/12/2013, havendo a decisão sido publicada hoje(18/12).
Veja um pequeno trecho da decisão: "Conforme o explanado, mostra-se, portanto, imperiosa a convocação para eleição dos novos Conselheiros Tutelares do Município de Macaparana de acordo com as determinações legais".
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