Um projeto de Lei(n.º 1525/2013) apresentado pelo deputado estadual Rodrigo Novaes(PSD) prorroga o mandato dos conselheiros tutelares em todos os municípios do Estado de Pernambuco, até a posse daqueles escolhidos no primeiro processo unificado que se realizará em 2015 e com posse prevista para 10 de janeiro de 2016.
O projeto, que foi aprovado no último dia 06/02 na Assembléia Legislativa de Pernambuco dispõe ainda que a lei não se aplica aos municípios pernambucanos que após a publicação da Lei Federal n° 12.696, de 25 de julho de 2012, dispuserem de forma diversa da disposta nela, ou seja, o município que houver aprovado medida dispondo sobre a substituição/eleição dos conselheiros, com a realização de novas eleições não será prejudicado com a legislação aprovada pela Alepe. Lembrando que houve uma emenda modificativa ao projeto, que, antes se referia como legislação, ou seja, a medida deveria ter sido aprovada pela Câmara de Vereadores do(s) respectivo(s) município(s). A emenda modificativa n.º 01/2013, de autoria do próprio Rodrigo Novaes, prescreve que o município que houver disposto de forma contrária após a publicação da Lei Federal não será prejudicado.
Em Macaparana por exemplo houve realização de eleição para os conselheiros tutelares no último dia (02/02), mas o caso é um pouco diferente, visto que, dita eleição fora determinada pela Justiça.
O projeto de Lei foi enviado para a Redação Final e foi publicado no Diário Oficial do dia 06 de fevereiro de 2014.
