A água potável tem sido a principal opção de consumo das classes sociais mais baixas, sobretudo no Interior do Estado. A comercialização do produto, no entanto, ainda é feita de forma ilegal, trazendo prejuízos para a população e para os proprietários das fontes de água. Está em tramitação, na Assembleia, projeto de lei que regulariza o setor. A matéria foi debatida na manhã da última terça (13 de março), durante audiência pública da Comissão de Justiça da Casa.
Sugerida pelo deputado Antônio Moraes, do PSDB, a proposta esclarece que a água potável é destinada ao consumo humano e pode ser obtida por meio de fontes naturais ou artificiais. Os chafarizes são o meio utilizado para o fornecimento do produto. A ilegalidade do procedimento é verificada no ato de envasamento da água em botijões de 10 ou 20 litros, que, segundo a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), só podem ser abastecidos com água mineral.
A partir do projeto, a distribuição e comercialização da água potável natural nos chafarizes passam a ser permitidas, desde que os recipientes tenham características diferentes daqueles usados para o envasamento de água mineral, como explica o gerente-geral da Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (Apevisa), Jaime Brito.
O deputado Antônio Moraes destacou que a regularização do setor vai gerar benefícios para o poder público, consumidores e comerciantes. Moraes acrescentou que a matéria vai receber um substitutivo da Comissão de Justiça no intuito de amenizar as exigências sugeridas para o funcionamento dos caminhões-pipa em casos de emergência. O projeto deve ser votado pelo colegiado na reunião da próxima terça (20).
Sugerida pelo deputado Antônio Moraes, do PSDB, a proposta esclarece que a água potável é destinada ao consumo humano e pode ser obtida por meio de fontes naturais ou artificiais. Os chafarizes são o meio utilizado para o fornecimento do produto. A ilegalidade do procedimento é verificada no ato de envasamento da água em botijões de 10 ou 20 litros, que, segundo a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), só podem ser abastecidos com água mineral.
A partir do projeto, a distribuição e comercialização da água potável natural nos chafarizes passam a ser permitidas, desde que os recipientes tenham características diferentes daqueles usados para o envasamento de água mineral, como explica o gerente-geral da Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (Apevisa), Jaime Brito.
O deputado Antônio Moraes destacou que a regularização do setor vai gerar benefícios para o poder público, consumidores e comerciantes. Moraes acrescentou que a matéria vai receber um substitutivo da Comissão de Justiça no intuito de amenizar as exigências sugeridas para o funcionamento dos caminhões-pipa em casos de emergência. O projeto deve ser votado pelo colegiado na reunião da próxima terça (20).
Da Alepe
