Uma lei que regulamenta o livre acesso dos vereadores às repartições e instalações públicas no Município de Macaparana foi promulgada na Câmara Municipal de Vereadores (Casa Dr. Benjamim Mariz).
A autoria do projeto foi do vereador Zé Ivaldo (PR). O número da lei é 1.071/2016 e sua ementa descreve o seguinte: Regulamenta o livre acesso dos vereadores às repartições e instalações públicas municipais.
Veja abaixo o inteiro teor da lei que foi promulgada no dia 05 de fevereiro e tem prazo de 45 dias para entrar em vigor após a publicação.
