Os usuários do sistema de transporte público que esquecerem objetos, documentos e dinheiro nos veículos poderão ter chances maiores de reaver os pertences.
Como forma de garantir a devolução dos bens, tramita na Assembleia Legislativa de Pernambuco o Projeto de Lei (PL) nº 929/2012. De autoria do deputado Vinícius Labanca (PSB), a matéria obriga as empresas a disponibilizar um formulário de achados e perdidos. A ideia é formalizar o recebimento dos itens e cobrar mais rigor na destinação do material.
A proposição recebeu parecer favorável dos integrantes da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ), ontem pela manhã. Aprovada por unanimidade, a medida se aplicará também ao metrô. O documento de registro dos objetos esquecidos deverá ser preenchido tanto por quem achou, como pelos funcionários do sistema. Os formulários estarão com os motoristas, cobradores e demais profissionais.
Constará na ficha um campo para descrição do item encontrado, outro para o nome e a matrícula do funcionário a quem foi entregue o objeto e um terceiro para o registro da pessoa que o encontrou. O preenchimento com o nome do depositário, contudo, será opcional. A empresa deverá lacrar o bem em um saco plástico individual, juntamente com a primeira via do formulário.
“Nossa intenção é garantir ao usuário que praticou uma boa ação a devolução do pertence a quem é de direito, sem que haja extravio”, observou o deputado Vinícius Labanca, na justificativa da proposta. Também segundo o texto elaborado pelo parlamentar, o material será guardado por 60 dias. Passado esse período, os objetos poderão ser doados a instituições filantrópicas. Caso seja aprovada em Plenário e sancionada, caberá ao Poder Executivo regulamentar a norma e definir possíveis sanções aos infratores.
Os integrantes da CCLJ, presidida pelo deputado Raimundo Pimentel (PSB), acataram outras sete matérias. Entre elas, o Projeto de Lei nº 929/2012, de autoria do deputado Aluísio Lessa (PSB). A iniciativa obriga montadoras e revendedoras de motos, motocicletas, motonetas, e cinquentinhas a oferecer curso de formação de condutores. “Nosso objetivo é fazer com que essas empresas também contribuam no combate à epidemia dos acidentes com motos”, esclareceu Lessa, durante a reunião.
O colegiado ainda distribuiu outros 11 textos. O PL nº 966/2012, por exemplo, terá como relatora a deputada Teresa Leitão (PT). A proposta, de autoria do deputado Betinho Gomes (PSDB), inclui o Dia Internacional do Direito à Verdade no Calendário Oficial do Estado. Ao deputado Ângelo Ferreira caberá à relatoria do PL nº 971/2012, do Poder Executivo, alterando a lei que instituiu o Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
O deputado Antônio Moraes (PSDB) elaborará parecer sobre o PL nº 973/2012. O texto abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado. Líder do Governo, o Waldemar Borges (PSB) será o relator do PL nº 965/2012. De autoria do deputado Marcantônio Dourado (PTB), a medida dispõe sobre a denominação de logradouros, obras e monumentos.
D.O.E 20.06.2012
